Processo parado na AIMA: o que fazer quando não há resposta

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) concentra hoje os pedidos de autorização de residência em Portugal, e o volume de processos pendentes faz com que muitos requerentes fiquem meses sem qualquer resposta. A demora tem consequências concretas: dificulta viagens, a renovação de contratos de trabalho e de arrendamento e o acesso a serviços.

A boa notícia é que existem caminhos, administrativos e judiciais, para obrigar a Administração a decidir. Este guia explica por onde começar e quando faz sentido avançar para os tribunais.

Qual é o prazo para a AIMA decidir?

A lei de estrangeiros estabelece, em regra, um prazo de 90 dias para a decisão de um pedido de autorização de residência. Em 2024, o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou a jurisprudência sobre a falta de decisão da AIMA e reconheceu que a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser o meio adequado para reagir a essa inércia.

Em 2025, a alteração à Lei de Estrangeiros restringiu esse caminho urgente: passou a ser preciso demonstrar que a demora compromete, de forma grave e direta, o exercício de direitos em tempo útil, e o tribunal pode ponderar a capacidade de resposta da AIMA. Na prática, cada ação precisa de estar bem fundamentada e documentada.

O que reunir antes de qualquer medida?

• o comprovativo do pedido e o número do processo;
• a lista dos documentos entregues e a data de cada entrega;
• os e-mails, notificações e respostas da AIMA;
• o comprovativo de pagamento das taxas, se já tiver sido pedido;
• provas do impacto da demora: viagens canceladas, contratos em risco, dificuldades no acesso a saúde, trabalho ou banco.

Este dossiê serve tanto para a via administrativa como para a judicial: quanto mais completo, mais rápida é a análise do caso.

Primeiro caminho: a via administrativa

1. Verificar o estado do processo no portal ou nos canais oficiais da AIMA e confirmar se há algum pedido de documentos por responder.
2. Completar o pedido. Em muitos casos, um documento em falta, uma certidão sem Apostila de Haia ou um dado desatualizado é o que mantém o processo parado.
3. Apresentar um requerimento formal por escrito, pedindo informação sobre o estado do pedido e a sua decisão, e guardar o comprovativo de envio.
4. Reclamar, se não houver resposta, através do Livro de Reclamações ou de uma queixa ao Provedor de Justiça.

Segundo caminho: os meios judiciais

Quando a via administrativa se esgota sem resposta dentro dos prazos legais, a lei portuguesa prevê meios judiciais junto dos tribunais administrativos:

Em caso de silêncio da Administração, a ação de condenação deve ser proposta, em regra, dentro de um ano contado a partir do fim do prazo legal de decisão. Por isso, não convém deixar o tempo passar.

O que acontece com os documentos vencidos enquanto espera?

Nos últimos anos, o Governo prorrogou por decreto a validade de documentos e vistos de residência caducados enquanto os processos estão pendentes. Essas prorrogações têm prazos próprios e são renovadas por novos diplomas, por isso é importante confirmar qual está em vigor antes de viajar ou de apresentar o documento a terceiros.

Vale a pena entrar com ação judicial?

Depende. A ação tende a fazer sentido quando o prazo legal já passou há bastante tempo, quando o processo está completo e quando a demora causa um prejuízo concreto e documentado. Se o processo tem falhas, o mais eficaz costuma ser corrigi-las primeiro, porque o tribunal pode obrigar a AIMA a decidir, mas a decisão continua a depender dos documentos.

Cada processo tem particularidades, e a via judicial deve ser ponderada com base nos documentos e no histórico do caso. Quem ainda não pediu a residência pode evitar parte destes problemas escolhendo bem o visto, como explicamos em Visto D7 ou D8: qual é o certo para você?.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui uma consulta jurídica.