Golden Visa em Portugal: como funciona a residência por investimento

A Autorização de Residência para Investimento (ARI), conhecida como Golden Visa, é um regime previsto na lei de estrangeiros portuguesa que permite a cidadãos de fora da União Europeia obter residência em Portugal a partir de um investimento qualificado. Nos últimos anos, o regime passou por várias alterações, e algumas modalidades deixaram de existir. Por isso, a primeira etapa de qualquer pedido é confirmar quais as opções admitidas pela legislação em vigor na data do pedido.

Este guia resume as modalidades que continuam disponíveis, o que é preciso comprovar, quanto tempo é necessário passar em Portugal e como fica o caminho até a nacionalidade depois da reforma de 2026.

O que mudou no Golden Visa desde 2023?

Com o pacote Mais Habitação, que entrou em vigor em outubro de 2023, Portugal retirou do regime as modalidades ligadas ao imobiliário. Deixaram de contar:

• a compra de imóveis, incluindo os de reabilitação urbana;
• a transferência de capital sem destino produtivo específico;
• os fundos que investem, direta ou indiretamente, em imobiliário.

Quem já tinha ARI por essas vias manteve, em regra, o direito de renovar. Para pedidos novos, valem apenas as modalidades abaixo.

Quais modalidades de investimento continuam valendo?

Os fundos são hoje a modalidade mais procurada, porque não exigem gerir uma empresa. Mas cada fundo tem regras próprias de prazo, risco e liquidez, e precisa de cumprir os critérios legais para servir de base ao pedido. A escolha deve ser feita com a mesma cautela de qualquer investimento de longo prazo.

O que é preciso comprovar no pedido?

• O investimento: documentos que demonstrem a sua realização e a manutenção durante todo o período de residência.
• A origem dos fundos: o dinheiro tem de vir de fora de Portugal e a sua origem lícita deve ser demonstrada com documentação adequada.
• Os requisitos gerais: passaporte válido, entrada legal no espaço Schengen, seguro de saúde e registo criminal sem condenações relevantes, com Apostila de Haia nos documentos brasileiros.
• A situação fiscal: NIF português e inexistência de dívidas às Finanças e à Segurança Social.

Quanto tempo é preciso ficar em Portugal?

Uma das características do regime é a exigência de permanência reduzida: o titular precisa de estar em Portugal pelo menos 7 dias, seguidos ou não, no primeiro ano, e 14 dias em cada período subsequente de dois anos. Na prática, equivale a uma visita por ano.

A autorização pode ser estendida ao cônjuge, aos filhos e a outros familiares elegíveis através do reagrupamento familiar, e permite circular no espaço Schengen. O pedido e as renovações são tratados junto da AIMA.

O Golden Visa ainda leva à nacionalidade portuguesa?

Sim, mas o prazo mudou. A Lei Orgânica n.º 1/2026, em vigor desde 19 de maio de 2026, alterou a Lei da Nacionalidade:

• para cidadãos de países de língua oficial portuguesa, como os brasileiros, e da União Europeia, a naturalização passou a exigir 7 anos de residência legal;
• para os demais estrangeiros, o prazo passou a ser de 10 anos;
• o tempo deixou de contar a partir do pedido de residência e passou a assentar na residência legal efetiva;
• passou a ser exigida prova de conhecimento da língua, da cultura e dos direitos e deveres fundamentais.

Como a lei passou a falar em residência legal efetiva, a forma de contar o tempo de quem tem um regime de permanência reduzida, como o Golden Visa, deve ser analisada caso a caso. Os pedidos que já estavam pendentes a 19 de maio de 2026 continuam a seguir a lei anterior. Quem pretende a nacionalidade deve planear o percurso desde o primeiro pedido de residência.

Por onde começar?

1. Definir o objetivo: residência com mobilidade, plano de mudança futura ou caminho para a nacionalidade.
2. Escolher a modalidade e o veículo de investimento, com análise de risco e prazo.
3. Avaliar o enquadramento fiscal em Portugal e no Brasil antes de transferir o dinheiro.
4. Organizar a documentação pessoal e a prova de origem dos fundos.
5. Apresentar o pedido e acompanhar as renovações, cumprindo a permanência mínima.

Como o processo envolve um compromisso financeiro relevante e um dossiê documental extenso, é recomendável analisar o caso concreto antes de qualquer investimento. Este artigo tem caráter informativo e não substitui uma consulta jurídica.